Decisão do TJPR sobre créditos extraconcursais
TJPRJulgado em 25/02/2026 · Rel. R. F. L. D.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Ato cooperativo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados são créditos extraconcursais e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
Direito processual civil e direito bancário. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial. Crédito não sujeito à recuperação judicial. possibilidade de prosseguimento da execução. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 86 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Ato cooperativo
- TJSP · Julgado em 09/09/2026Os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º § 13 da Lei nº. 11.101/2005.
- TJSP · Julgado em 14/04/2026Atos cooperativos praticados entre cooperativa e recuperandos para fomento da atividade agrícola – Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) – Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, excluído do Quadro Geral de Credores.
- TJSP · Julgado em 08/04/2026Bens não essenciais à atividade produtiva específica na recuperação.