Decisão do TJMS sobre compra e venda de produto rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Cláusula penal
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Tese
As intempéries mercadológicas são riscos inerentes à produção agrícola, de sorte que não há que se falar em extraordinariedade ou imprevisibilidade de tais acontecimentos em tal setor, pela teoria da imprevisão, mesmo porque para a aplicação dessa teoria necessário se faz ainda, segundo a literalidade do art. 478 do CC, que tais acontecimentos tenham gerado vantagem excessiva para a outra parte, o que não ocorreu na relação contratual objeto desta demanda.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO. TERMO DE PERMUTA. MILHO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR ALTA DO MILHO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PAGAMENTO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES ADVERSAS QUE AUMENTARAM O VALOR DA SACA DE MILHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO…
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Outras decisões sobre Cláusula penal
- TJRS · Julgado em 28/08/2024Dessa conexão entre os contratos, caracteriza-se que a cooperativa, como exequente, deixou de proceder à entrega dos insumos, mesmo assim, indevidamente, executa cláusula penal relativa ao negócio jurídico da entrega de grãos, imputável à cooperativa pela falta da entrega dos insumos que seriam utilizados no plantio. Esse contrato torna-se inexigível, dada a existência de descumprimento contratual pela cooperativa.
- TJRS · Julgado em 25/07/2024Legalidade da cláusula que prevê a incidência de multa compensatória de 10% sobre a quantia inadimplida de grãos. Valor da penalidade a ser apurado com base na cotação da saca de soja vigente da data de vencimento do contrato, descabendo a adoção da cotação vigente quando da contratação.
- TJPR · Julgado em 16/05/2018Contrato de adesão não configurado. (3).inadimplemento da obrigação pelo devedor. Pactuação de cláusula penal percentual de 50% livremente ajustado entre as partes.