Decisão do TJSP sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Financiamento para custeio de equipamentos e construção de armazém destinados à atividade agrícola. Impossibilidade de alongamento da dívida. Não cumprimento dos requisitos legais e ausência de prova das alegações dos embargantes. Encargos financeiros bem explicitados no contrato. Legalidade na fixação de juros remuneratórios de 6,5 %, ao ano, capitalizados anualmente. Aplicação o artigo 5º do Decreto Lei nº 167/1967 e do Decreto nº 22.626/1933.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito rural. Financiamento para custeio de equipamentos e construção de armazém destinados à atividade agrícola. Impossibilidade de alongamento da dívida. Não cumprimento dos requisitos legais e ausência de prova das alegações dos embargantes. Encargos financeiros…
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Outras decisões sobre Contrária
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