Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Verificado o desvirtuamento da cédula de crédito bancário, pois o instrumento, embora formalmente enquadrado na Lei n. 10.931/2004, foi utilizado para financiamento de atividade rural (bovinocultura), com vinculação dos recursos e incidência de normas do Manual de Crédito Rural. 4. Demonstrada a natureza rural da operação, impõe-se a aplicação do regime jurídico do Decreto-Lei n. 167/1967, que disciplina o crédito rural e estabelece regras específicas quanto aos encargos contratuais.
Ementa
Direito processual civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário com destinação rural. Desvirtuamento caracterizado. Aplicação do decreto-Lei nº167/1967. Recurso Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.