Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 03/03/2008 · Rel. J. O.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, inclusive nos contratos de cédula rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INDENIZAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA (PROAGRO) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXECUTIVO. JULGAMENTO DA LIDE NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DO TÍTULO ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE CONTA…
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