Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 26/04/2017 · Rel. S. Y.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Reconhecida a aplicação da legislação consumerista e estando evidenciada a hipossuficiência dos consumidores ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do código de defesa do consumidor), a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Agravo de instrumento. Embargos à execução.Céduladecréditoruralpignoratícia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pessoa física. Operação definanciamentobancárioagrícola. Configuração da relação consumerista. Entendimento consolidade pelo STJ. Devida inversão do…
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