Decisão do TJMG sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Contrária
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Tese
Se anteriormente foram ajuizada ações monitórias cobrando os débitos representados por cédulas de crédito rural e, nestas ações, foram realizados acordos, devidamente homologados, não se pode mais alegar o direito do devedor ao alongamento do débito rural, porque o crédito pertencente ao banco não está mais representado pelo instrumento particular, mas pelas sentenças homologatórias, as quais constituem títulos executivos judiciais e cujo conteúdo não está sujeito a parcelamento sem prévia anuência do credor, nos exatos termos do artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADES DA SENTENÇA. INFRA PETITA. CITRA PETITA. AUSÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUMULA 286, STJ. NÃO APLICAÇÃO. Se anteriormente foram ajuizada ações monitórias cobrando os…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSC · Julgado em 13/08/2026Conversas mantidas por aplicativo de mensagens na véspera do vencimento que, embora revelem pedido de prorrogação e recusa do preposto, não configuram requerimento administrativo instruído com as informações técnicas exigidas pelo Manual de Crédito Rural.
- TRF3 · Julgado em 30/10/2025Consta dos autos que o vencimento contratual prorrogado ocorreu em 21/12/2024, enquanto o pedido administrativo de alongamento foi formulado em 23/12/2024, fora do prazo normativo. A apresentação de laudos técnicos, ainda que válidos, não supre a exigência temporal expressa. O descumprimento do prazo inviabiliza a concessão da prorrogação compulsória.
- TJMG · Julgado em 18/09/2025A prorrogação compulsória da dívida rural é direito do devedor, conforme Súmula 298 do STJ, desde que atendidos os requisitos da Lei n.º 13.606/2018, da Resolução BACEN n.º 4.660/2018 e do MCR (item 2.6.9), especialmente o de formular o pedido antes do vencimento da obrigação e da constituição em mora.