Decisão do TJMS sobre inscrição no Serasa
TJMSJulgado em 02/06/2025 · Rel. E. M. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Para a concessão da tutela provisória de urgência, é imprescindível a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR O RÉU A SE ABSTER DE PROMOVER NOVAS NEGATIVAÇÕES E/OU COBRANÇAS RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. Para a concessão…
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