Decisão do TJMT sobre aspectos processuais

TJMTJulgado em 07/05/2024 · Rel. S. A. A.

Recuperação Judicial
Aspectos processuais
Renovação de garantia real (art. 50, § 1º)

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE GRÃOS. PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS. PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS…

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TJBA · Julgado em 10/07/2017A uma, porque não se trata de alienação de bem objeto de garantia real; a duas, porque a renovação da garantia (penhor agrícola), nas condições em que deferida, se justifica independentemente da autorização expressa dos credores, pois visa preservar tanto os credores quanto as próprias garantias contratadas.