Decisão do TJBA sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Renovação de garantia real (art. 50, § 1º)
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A uma, porque não se trata de alienação de bem objeto de garantia real; a duas, porque a renovação da garantia (penhor agrícola), nas condições em que deferida, se justifica independentemente da autorização expressa dos credores, pois visa preservar tanto os credores quanto as próprias garantias contratadas.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATIVIDADE RURAL. ONERAÇÃO/RENOVAÇÃO DE PENHOR AGRÍCOLA SEM OITIVA DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DE URGÊNCIA EXCEPCIONADA (PARÁGRAFO UNICO, DO ART. 9º, CPC). VIOLAÇÃO AO § 1º, DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre aspectos processuais em Recuperação Judicial.