Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Ato cooperativo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Considera-se ato cooperativo toda operação destinada à consecução dos objetivos sociais da cooperativa, conforme o art. 79 da Lei nº 5.764/1971, o que diferencia a transação de uma mera operação de mercado. O fornecimento de insumos e mercadorias pela cooperativa aos seus associados alinha-se diretamente ao seu objeto social, caracterizando a operação como um ato cooperativo típico.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por grupo em recuperação judicial contra decisão que, em incidente de impugnação de crédito…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 86 decisões sobre créditos extraconcursais em Recuperação Judicial.
Outras decisões sobre Ato cooperativo
- TJSP · Julgado em 09/09/2026Os créditos decorrentes de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto no art. 6º § 13 da Lei nº. 11.101/2005.
- TJSP · Julgado em 14/04/2026Atos cooperativos praticados entre cooperativa e recuperandos para fomento da atividade agrícola – Inteligência dos arts. 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) – Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito, excluído do Quadro Geral de Credores.
- TJSP · Julgado em 08/04/2026Bens não essenciais à atividade produtiva específica na recuperação.