Decisão do TJGO sobre aplicabilidade do CDC
TJGOJulgado em 28/03/2025 · Rel. J. S. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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