Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 14/02/2025 · Rel. F. A. S. M.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
Súmula nº 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato em questão é uma cédula de crédito bancário, e não um crédito rural, o que significa que as regras da Lei nº 10.931/2004 se aplicam.
Ementa
Direito civil e direito processual civil. Apelação em embargos à execução. Revisão de cédula de crédito bancário e legalidade dos juros remuneratórios. Apelação provida, reconhecendo a cédula de crédito bancário, determinando a aplicação da Lei nº 10.931/2004, a legalidade dos juros remuneratórios…
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
- TJMS · Julgado em 23/06/2025A prorrogação compulsória de dívida fundada em crédito rural não se aplica a contratos formalizados por Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda que destinados à atividade agrícola. A essencialidade do bem à atividade produtiva do devedor não impede o exercício do direito à busca e apreensão pelo credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969.