Decisão do TJSP sobre penhora de faturamento

TJSPJulgado em 15/03/2024 · Rel. A. D. M.

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PARCERIA AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO. Recurso contra decisão que manteve a penhora. Postulam os agravantes a retirada da constrição que recaiu sobre créditos a serem recebidos por meio de parceria agrícola.…

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