Decisão do TJSP sobre penhora de faturamento

TJSPJulgado em 22/04/2025 · Rel. I. A.

Parceria Rural
Penhora de faturamento

Já é assinante? Entre para ler a decisão completa

Tese

A penhora de recebíveis equivale a constrição de faturamento empresarial. Medida excepcional admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Parceria agrícola. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis/créditos em nome da executada, bem como a penhora de produto (soja), diretamente da…

Leia a ementa completa e a referência do julgado

O DRJuris tem 3 decisões sobre penhora de faturamento em Parceria Rural.

Testar 30 dias grátis Já sou assinante

Outras decisões sobre Penhora de faturamento

TJSP · Julgado em 12/04/2022Constrição sobre 30% dos créditos pertencentes aos executados oriundos de contratos de parceria agrícola mantidos com usina de açúcar e álcool. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol previsto pelo art. 833, IV, do CPC. Tratamento da penhora regido pelo art. 867, do mesmo CODEX. Inexistência de indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito exequendo. Ausência de demonstração de que os créditos constritos são a única fonte de renda dos agravantes.