Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 27/10/2009 · Rel. R. R.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
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Tese
De acordo com o art. 21, § 5", da mesma lei, com a retirada do produto, que já é de propriedade do endossatário, este adquire a posse direta da mercadoria, que antes estava depositada e da qual tinha a posse indireta.
Ementa
EMENTA - Recuperação judicial. Emissão de Certificados de Depósito Agropecuário e de Warrants Agropecuários. Instituição financeira que celebrou com a Agrenco do Brasil S/A um Contrato de Pré-Financiamento de Exportação, pelo qual disponibilizou recursos no valor de até US$ •••,00 (cem…
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