Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 06/12/2024 · Rel. J. C. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Recursos financeiros obtidos da cédula de crédito bancário destinados ao custeio agrícola. Falta de destinação final do produto financeiro. Vulnerabilidade não demonstrada.
Ementa
APELAÇÃO 1. BEJANIR DE MATTOS JUNIOR E OUTRA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.…
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