Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 14/03/2022 · Rel. L. M.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Outros
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Tese
A alienação forçada em hasta pública causou a extinção antecipada do contrato de arrendamento rural do imóvel, nos termos do artigo 26, do Decreto nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE CONTINUIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Arrematação do imóvel em hasta pública. Alegação de turbação de posse pelo novo proprietário. Sentença de…
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