Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 16/12/2015 · Rel. L. C. G.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8009/1990. INAPLICABILIDADE.1. Ainda que o devedor tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária, não se aplica…
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