Decisão do TJGO sobre multa e cláusula penal
TJGOJulgado em 29/07/2016 · Rel. S. M. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Multa limitada a 2%
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALGODÃO. LEGITIMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.382/06. NULIDADE DO TÍTULO. JUROS. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Entendendo a jurisprudência deste tribunal pela…
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- TJRS · Julgado em 21/05/2015No que tange a multa de mora, após o advento da Lei n. 9.298/96, deverá ser de no máximo 2%, com base no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Prevendo o título a multa de mora de 2%, nada há de ilegalidade.
- TJPR · Julgado em 18/03/2015Impossibilidade de conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Contrato de adesão. Nulidade. Necessidade de demonstração da abusividade.