Decisão do TJSC sobre bens dados em garantia
TJSCJulgado em 22/10/2026 · Rel. J. M. J.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A PENHORA, REMOÇÃO E DEPÓSITO DE TRATOR AGRÍCOLA EM PODER DE PREPOSTO DA EXEQUENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. SUSTENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 39 decisões sobre bens dados em garantia em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Bens dados em garantia
- TJMS · Julgado em 20/10/2026A impenhorabilidade prevista no art. 833, V e § 3º, do CPC não se aplica à máquina agrícola utilizada na atividade profissional do produtor rural quando o próprio bem foi voluntariamente vinculado em garantia real no negócio jurídico que originou a dívida executada.
- TJSP · Julgado em 09/10/2026Imóvel com hipoteca vinculada a crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei 167/1967. Relativização possível. Entendimento do STJ. Hipóteses específicas. Anuência do credor ou prova da inexistência de risco de esvaziamento da garantia.
- STJ · Julgado em 24/08/2026A impenhorabilidade conferida pelo art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser relativizada.