Decisão do TJMG sobre caso fortuito e força maior
TJMGJulgado em 08/03/2023 · Rel. V. O. S.
- Parceria Rural
- Caso fortuito e força maior
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Tese
O incêndio havido em propriedade rural, com o comprometimento de safra de cana-de-açúcar, não se constitui em fato imprevisível ou de difícil previsão, não podendo, pois, ser considerado como excludente de responsabilidade civil.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA E OUTRAS AVENÇAS. DISTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.…
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