Decisão do TJRS sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
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Tese
Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8009/90, a ensejar a aplicação da Lei protetiva. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. Possibilidade de revisão do contrato. Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base nas disposições insertas no CDC, com vista a adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar, se necessário, eventuais abusos e onerosidade excessiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCOIS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8009/90, a ensejar a aplicação da Lei protetiva. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ. Possibilidade de revisão do contrato. Mostra-se possível…
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Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.