Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 26/08/2015 · Rel. C. J. M.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL…
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- TJMT · Julgado em 12/08/2026A Cédula de Crédito Bancário, ao contrário de outros títulos como a Cédula de Crédito Rural, não é, por sua natureza, uma operação intrinsecamente rural. Para que se submeta aos ditames do MCR, é imprescindível que o instrumento contratual traga a indicação expressa da finalidade rural ou, ao menos, evidências lógicas e inequívocas de que os recursos foram destinados ao fomento da atividade agropecuária, o que não restou demonstrado pelo executado embargante.
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