Decisão do TJRN sobre ação demarcatória
- Imóvel Rural
- Ação demarcatória
- Favorável
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Tese
A alegação de incerteza ou divergência quanto aos limites entre imóveis confinantes configura interesse processual para o ajuizamento de ação demarcatória. 2. A pretensão voltada exclusivamente à fixação judicial da linha divisória e à realização de demarcação técnica caracteriza ação demarcatória, e não ação reivindicatória.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEIS CONFINANTES. DÚVIDA QUANTO À LINHA DIVISÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA DEMARCATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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