Decisão do TJMG sobre ação demarcatória
TJMGJulgado em 30/10/2025 · Rel. F. L.
- Imóvel Rural
- Ação demarcatória
- Favorável
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Tese
A ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios e o constante no registro imobiliário, sendo cabível mesmo quando há georreferenciamento anterior válido, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp •••).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - IMÓVEIS RURAIS CONFRONTANTES - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - GEORREFERENCIAMENTO IRREGULAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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