Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
TJMGJulgado em 07/03/2023 · Rel. J. C. A.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Havendo pendência de pedido de prorrogação de dívida, deve o credor abster-se de negativar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
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- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.