Decisão do TJMG sobre inscrição no Serasa
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Decretos emitidos pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município em que localizado o imóvel beneficiado com o crédito reconhecendo o estado de emergência, justifica a concessão da tutela referente ao direito ao alongamento da dívida e exclusão da inscrição do nome do "devedor" dos órgãos de restrição ao crédito porque aguardar cognição exauriente acerca do alongamento da dívida pode ensejar o aumento dos prejuízos sofridos pelo produtor rural.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS PRESENTES. I - O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do…
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Outras decisões sobre Inscrição no Serasa
- TJPR · Julgado em 12/06/2026A manutenção da exigibilidade do débito poderia resultar em cobrança judicial ou extrajudicial, negativação do nome do autor e expropriação de bens essenciais à atividade rural, comprometendo sua subsistência.IV. DISPOSITIVO E TESE7.
- TJPR · Julgado em 14/04/2026A prorrogação de dívida rural, em razão de frustração de safra, é um direito do devedor, não constituindo faculdade da instituição financeira, devendo ser concedida quando preenchidos os requisitos legais e demonstrada a dificuldade temporária de pagamento, independentemente da natureza do contrato de crédito utilizado.
- TJSC · Julgado em 01/04/2026A suspensão provisória das negativações tem o intuito de preservar a continuidade da atividade rural financiada e evitar restrições que possam inviabilizar a unidade produtiva.