Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 05/02/2016 · Rel. M. A. B.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Também não colhe êxito a insurgência quanto ao afastamento da regra de impenhorabilidade do bem de família por ter sido o imóvel dado em garantia, pois, nesse ponto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 370 decisões sobre pequena propriedade rural em Impenhorabilidades.
Outras decisões sobre Oferecimento em garantia
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O Tema 1.234/STJ não exige prova tarifada nem demonstração de que toda a renda familiar decorra exclusivamente da atividade rural, bastando a comprovação da exploração familiar do imóvel.
- STJ · Julgado em 12/08/2026O Supremo Tribunal Federal, no ARE ••• (Tema 961/STF), firmou tese de repercussão geral segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família, voltada à subsistência, é impenhorável, proteção de matriz constitucional que não cede à gravação voluntária do bem por hipoteca.
- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.