Decisão do TJMG sobre renegociação
TJMGJulgado em 20/02/2024 · Rel. C. M.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Mesma natureza
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O alongamento da dívida rural não é faculdade do credor, mas direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos legais, conforme estabelece a súmula 298 do STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS RURAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA CRÉDITO RURAL - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NATUREZA DO CRÉDITO RURAL MANTIDA - ALONGAMENTO RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CÓDIGO DE DEFESA DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre renegociação em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Mesma natureza
- TJSC · Julgado em 04/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a simples renegociação do débito não descaracteriza a operação de crédito rural nem evidencia, por si, o animus novandi.
- TJPR · Julgado em 18/05/2026Cédula de crédito originária que possuía natureza rural. Qualidade mantida com a renegociação.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Aplicação das normas relativas ao crédito rural ao contrato objeto da ação monitória. Acolhimento. Contrato impugnado que teve por finalidade renegociar dívida de cédula rural hipotecária. Contratos que possuem natureza jurídica, características e finalidade rurais.