Decisão do TJSP sobre ITR x IPTU – destinação rural
TJSPJulgado em 19/03/2013 · Rel. E. F.
- Tributário Rural
- ITR x IPTU – destinação rural
- Favorável
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Tese
Documentos juntados que demonstram, a princípio, a destinação rural do imóvel.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. MUNICÍPIO DE PONTAL. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto pelo embargante. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do artigo 300 do…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSP · Julgado em 30/06/2026Não incide IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente destinado à exploração pecuária, incidindo, na hipótese, o ITR. A destinação econômica do imóvel prevalece sobre o critério meramente topográfico para fins de definição da competência tributária. A caracterização da destinação rural não depende da demonstração de elevada lucratividade ou intensa comercialização da atividade desenvolvida.
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- TJMG · Julgado em 04/12/2025A teor da tese firmada sob o Tema Repetitivo 174 do STJ, não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do DL 57/1966.