Decisão do TJMT sobre prescrição
TJMTJulgado em 04/11/2014 · Rel. J. F. F.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Repetição de indébito
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Tese
O termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da cédula rural, pois, a partir dessa data é que pode o devedor promover objetivando reaver aquilo que alega ter pago a maior, incidindo o prazo vintenário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inocorre cerceamento de defesa quando a prova documental produzida nos autos…
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Outras decisões sobre Repetição de indébito
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