Decisão do TJRO sobre reconhecimento do direito
TJROJulgado em 21/07/2025 · Rel. A. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
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Tese
É obrigatória a prorrogação do vencimento da dívida rural quando comprovada, por documentação idônea, a frustração temporária da atividade produtiva por fatores climáticos adversos e ausência de resposta fundamentada da instituição credora.
Ementa
DIREITO AGRÁRIO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. ESTIAGEM E FRUSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA. REQUISITOS PARA ALONGAMENTO PREENCHIDOS. OMISSÃO DO BANCO EM AVALIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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