Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
APELAÇÃO CÍVEL.Embargos à execução de título extrajudicial.Cédulade produtorural. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Título executivo por força de Lei. Requisitos do art. 3º da Lei nº 8.929/94 preenchidos. Frustração de safra. Não comprovada. Risco inerente à atividade agrícola. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo equiparada. Teoria finalista. Mitigação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.Embargos à execução de título extrajudicial.Cédulade produtorural. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Título executivo por força de Lei. Requisitos do art. 3º da Lei nº 8.929/94 preenchidos. Frustração de safra. Não comprovada. Risco inerente à atividade…
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- TJMG · Julgado em 12/06/2024Mesmo que o contratante da Cédula de Produto Rural possa ser considerado como o destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas situações em que ficar constatada a existência da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos/serviços, como é o caso em comento, em que o consumidor, produtor rural pessoa física, assina um contrato de adesão, sendo notória a sua hipossuficiência técnica e jurídica quanto aos termos da negociação.
- STJ · Julgado em 18/10/2022Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ.
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