Decisão do TJMG sobre bens dados em garantia
TJMGJulgado em 11/08/2009 · Rel. M. S.
- Impenhorabilidades
- Bens dados em garantia
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Tese
A impenhorabilidade de bens de que trata o art. 649, inc. VI, CPC, não alcança os bens dados pelo executado em alienação fiduciária.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CÓDIGO CIVIL. - IMPENHORABILIDADE DE BENS DESTINADOS AO TRABALHO. BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. VALIDADE. PACTO COMISSÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 28, STJ.…
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