Decisão do TJPR sobre período de carência e início da vigência
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Assim, a cláusula contratual que estabelece prazo de carência, não levada ao conhecimento do consumidor, antes da contratação, deve ser considerada abusiva, por ferir o direito à informação e por esvaziar parte da própria cobertura contratual, provocando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. AGRAVOS RETIDOS. PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DA GEADA. INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA VISTORIA NO LOCAL APÓS EXPRESSIVO DECURSO DE TEMPO E ALTERAÇÃO FÁTICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA QUE REALIZOU A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 23 decisões sobre período de carência e início da vigência em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Período de carência e início da vigência
- TJPR · Julgado em 28/09/2026É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.
- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.