Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 06/08/2015 · Rel. E. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
De mais a mais, a impenhorabilidade do imóvel gravado com garantia de crédito rural, é relativizada pela autorização do credor para a realização da penhora e pelo vencimento do financiamento firmado com a respectiva Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
Ementa
1. Admite-se a exceção de pré-executividade, em sede de execução por título extrajudicial, quando se tratar de matérias que podem ser conhecidas de ofício, mas que não demandem dilação probatória, tal como a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Tais situações são a essência do incidente…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.