Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Oferecimento em garantia
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Tese
Ainda que o devedor tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária, não se aplica a regra do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, quando preenchidos os requisitos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, E ART. 649, VIII, CPC/1973. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está…
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- TJPR · Julgado em 24/07/2026Exploração pela família para subsistência demonstrada por prova documental. Ônus do executado. Tema repetitivo nº 1234 do STJ. Oferecimento do bem em garantia hipotecária que não afasta a proteção. Tema nº 961 do STF.