Decisão do STJ sobre prazo prescricional
- Seguro Rural
- Prazo prescricional
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Tese
Na esteira de julgados da 2ª Seção desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO. SEGURADO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO. INEQUÍVOCO. RECUSA. PAGAMENTO. SEGURADORA. 1. Na esteira de julgados da 2ª Seção desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178…
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