Decisão do TJSP sobre condomínio rural
TJSPJulgado em 29/06/2023 · Rel. M. C. H.
- Imóvel Rural
- Condomínio rural
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Tese
O imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido desde que obedeça à fração mínima de parcelamento prevista para o respectivo Município.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMÓVEL RURAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 5.868/72. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MEDIÇÃO DA ÁREA E OPERAÇÕES DE DIVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 590 DO CPC.…
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Outras decisões sobre Condomínio rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. •••, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026Nos termos do art. 3º, III, da Instrução Normativa INCRA nº 82/2015, qualquer um dos condôminos é parte legítima para atuar como declarante no caso de propriedade em comum, possuindo o direito de promover a atualização dos dados da totalidade do imóvel.
- TJPR · Julgado em 25/08/2026O vínculo obrigacional de arrendamento sobre o bem comum não obsta o exercício, pelos demais condôminos, do direito potestativo à extinção do condomínio e à alienação judicial da coisa.