Decisão do STJ sobre aplicabilidade do CDC
STJJulgado em 28/06/2005 · Rel. A. P. J.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei nº 8.078/90 também aos contratos de cédula de crédito rural .
Ementa
CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. I . Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. II. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei nº…
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