Decisão do TJSP sobre inscrição no Serasa
TJSPJulgado em 19/06/2024 · Rel. S. L.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Inscrição no Serasa
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Tese
Pedido de impedimento de anotação do nome do autor no cadastro de devedores e de concessão de novos créditos – Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC – Necessidade de estabelecimento do contraditório.
Ementa
Declaratória c.c. indenização – Tutela de urgência – Crédito rural – Pedido de impedimento de anotação do nome do autor no cadastro de devedores e de…
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