Decisão do TRF4 sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Validade do título
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Tese
Não é possível o prosseguimento da ação monitória quando há o questionamento dos encargos aplicados à cobrança e o credor deixou de instruir a ação com documentos aptos a demonstrar todos os encargos contratados, bem como com planilha evolutiva da dívida desde a data da contratação, na qual seja possível aferir a aplicação dos encargos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REABERTURA DE PRAZO. 1. A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Validade do título
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- TJGO · Julgado em 09/02/2023O fato de a obrigação exigida ser decorrente de operações financeiras sucessivas ("mata-mata") não a torna nula, em razão do negócio jurídico ter sido firmado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, não comprovada a ilegalidade.