Decisão do TJPR sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Cédulas de Produto Rural Financeira emitidas com fundamento na Lei nº 8.929/94, que diferem dos demais títulos de crédito rurais de que cuida o Decreto-lei 167/67. Ausência de vinculação entre capital emprestado e a finalidade do empréstimo. Incidência subsidiária de normas de direito cambial (lei nº 8.929/94, art. 10, caput). CPRF que é regida pela autonomia privada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se utiliza capital privado no fomento do setor do agronegócio.
Ementa
Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Conta corrente e cédulas de produto rural financeira. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 63 decisões sobre juros em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre CPR-F – juros livremente pactuados
- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.