Decisão do TJPR sobre má condução da lavoura e falha de estande
- Seguro Rural
- Má condução da lavoura e falha de estande
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Tese
Alegada falha de estande de plantas pelo produtor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Comprovação mínima das alegações autorais. Ré que não demonstrou ter efetuado vistoria pós-plantio. Laudos realizados apenas após a ocorrência de evento climático danoso. Obviedade de que a densidade populacional após sinistro seria menor do que a efetivamente semeada. Escorreita condenação da seguradora ao pagamento da complementação de valor referente a indenização securitária.
Ementa
RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA REDUZIDA. ALEGADA FALHA DE ESTANDE DE PLANTAS PELO PRODUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS…
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Outras decisões sobre Má condução da lavoura e falha de estande
- TJPR · Julgado em 08/09/2026O laudo de vistoria elaborado pela própria seguradora reconhece a estiagem como causa da perda de produtividade, sem apontar falha imputável ao segurado.
- TJMS · Julgado em 19/02/2026Demonstrado nos autos, pelos próprios laudos técnicos da seguradora, que os danos afetos à perda parcial da lavoura decorrem exclusivamente de estiagem, inexiste suporte fático para a aplicação de outros danos que constituem riscos excluídos da contratação.
- TJPR · Julgado em 06/12/2025Alegação da ré, seguradora, de falha de estande e de redução do custo de produção. Fatos modificativos do direito dos autores, segurados. Ônus da prova que incumbia à ré não atendido.