Decisão do TJSC sobre cobrança de CPR
TJSCJulgado em 11/09/2014 · Rel. J. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Modalidade de execução
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cédula de produto rural que contém obrigação de entregar quantidade de quilogramas de feijão soja de safra futura é título executivo extrajudicial, podendo suportar ação de execução para entrega de coisa incerta, mormente se foi comprovada a compra da produção.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 57 decisões sobre cobrança de CPR em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Modalidade de execução
- TJMT · Julgado em 10/02/2026A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.
- TJMG · Julgado em 23/07/2024Não analisada a alegação de inobservância do procedimento de execução para entrega de coisa certa antes de ser determinado o pagamento de quantia, patente é a nulidade da sentença.
- STJ · Julgado em 28/02/2023A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito.