Decisão do TJMT sobre aplicabilidade do CDC
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nos termos da Súmula nº 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. “A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei nº 8.078/90 também aos contratos de cédula de crédito rural”. Precedentes: (REsp •••/PE, Relator: Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data da publicação: 05/03/2010). Estando a lide dentro das hipóteses do art. 515, do CPC/1973, possível o julgamento imediato por este Tribunal, reformando-se a sentença prolatada pelo juízo singular.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. COBERTURA POR SEGURO DE VIDA. DÉBITOS DAS DESPESAS DOS RESPECTIVOS SEGUROS COMPROVADAS. PROCEDIMENTO USUAL. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Cédula Rural e DL 167/67.
Outras decisões sobre Favorável
- STJ · Julgado em 22/09/2026O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte sobre a mitigação da teoria finalista para incidência do CDC em hipóteses de vulnerabilidade, o que atrai o óbice da Súmula n. 83 do STJ.
- TJRO · Julgado em 21/07/2026A teoria finalista mitigada autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários firmados por pequeno produtor rural vulnerável perante instituição financeira.
- TJRS · Julgado em 25/06/2026O demonstrativo de conta vinculada comprova a cobrança do seguro de vida como imposição para a contratação do crédito rural, sem previsão expressa na cédula executada. A vinculação configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.