Decisão do TJSP sobre hipoteca cedular

TJSPJulgado em 29/11/2023 · Rel. J. C. A. P. C.

Cédula Rural e DL 167/67
Hipoteca cedular
Redução

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Tese

Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 1488, do Código Civil, que prevê a possibilidade de fracionamento da hipoteca. Postulação fundamentada em mera alegação de divisibilidade do bem. Consideração, outrossim, de que o pleito não poderia ser suscitado no processo executivo, devendo os executados, se o caso, formular o pedido em ação de conhecimento adequada.

Ementa

XECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Pleito de redução da hipoteca. Descabimento. Princípio da indivisibilidade da garantia hipotecária. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 1488, do Código Civil, que prevê a possibilidade de fracionamento da…

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