Decisão do TJGO sobre pequena propriedade rural
TJGOJulgado em 15/02/2023 · Rel. R. A. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Outras fontes de rendimento
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Tese
Por fim, nem a Constituição da República, tampouco o Código de Processo Civil exigem que seja o imóvel rural a única fonte de sustento, mas, em verdade, que também seja fonte de sustento.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FULCRADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. O Agravo…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Outras fontes de rendimento
- TJSP · Julgado em 21/08/2026No caso, não há provas suficientes de que o agravante e sua família trabalham no imóvel rural e que esta é sua única fonte de renda. A existência de outros imóveis e atividade comercial contradizem a alegação de impenhorabilidade.
- TJTO · Julgado em 05/08/2026A existência de atividade empresarial paralela não descaracteriza, por si só, a exploração familiar da pequena propriedade rural, exigindo demonstração concreta de que o imóvel deixou de constituir fonte de sustento da família.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Agravante que recebe aposentadoria e, portanto, não aufere exclusivamente a renda proveniente dos frutos provenientes de pequena propriedade rural.