Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 27/05/2024 · Rel. D. R. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Propriedade em condomínio
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUJDICIAL. COMPRA E VENDA DE SACAS DE SOJA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade ao argumento de se tratar de pequena propriedade rural familiar. Norma de regência que impõe…
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